Procon-JP alerta consumidor que lei paraibana e CDC proíbem consumo mínimo em compras por delivery
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) alerta que a Lei Estadual 13.826/2025 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbem a exigência … Read More
